Canal de Denúncias
Espaço seguro e confidencial para pessoa singular que, de boa fé, denuncie ou divulgue publicamente uma infração de práticas irregulares e/ou atividades ilícitas, que contrariam as leis nacionais e o Direito em determinados domínios, como por exemplo: contratação pública; segurança dos transportes; proteção do ambiente; saúde pública; proteção da privacidade e dos dados pessoais e segurança da rede e dos sistemas de informação, entre outros.
Este é um novo mecanismo de comunicação que visa proteger o denunciante de infrações.
Garante a sua proteção, a confidencialidade dos seus dados, incluindo o anonimato, salvo em decorrência de obrigação legal ou de decisão judicial.
Legislação aplicável:
• Resolução do Conselho de Ministros n.º 37/2021, de 6 de abril – Aprova a Estratégia Nacional Anticorrupção 2020-2024
• Diretiva (UE) 2019/1937 do Parlamento Europeu e do Conselho de 23 de outubro de 2019 – Proteção das pessoas que denunciam violações do direito da União
• Decreto-Lei n.º 109-E/2021, de 9 de dezembro – Cria o Mecanismo Nacional Anticorrupção e estabelece o Regime Geral de Prevenção da Corrupção
• Lei n.º 93/2021, de 20 de dezembro – Estabelece o Regime Geral de Proteção de Denunciantes de Infrações, transpondo a Diretiva (UE) 2019/1937 do Parlamento Europeu e do Conselho de 23 de outubro de 2019
• Lei n.º 94/2021, de 21 de dezembro – Aprova medidas previstas na Estratégia Nacional Anticorrupção, alterando o Código Penal, o Código de Processo Penal e leis conexas
• Portaria n.º 164/2022, de 23 de junho – Regula a instalação do Mecanismo Nacional Anticorrupção
Transparência e Segurança
Pretendemos manter um ambiente de trabalho transparente e seguro.
Valorizamos a segurança e respeito de todos os nossos clientes/munícipes/fregueses.
Quando usar o serviço de Denúncias?
Este serviço pode ser usado para informar a Câmara/Instituição/Empresa sobre preocupações com algo que não esteja de acordo com os nossos padrões de ética e valores, e que possam afetar de forma séria a organização, a vida ou saúde de uma pessoa.
A denúncia pode incluir informação sobre ofensas criminais, irregularidades ou violações da lei, dentro de um contexto de trabalho.
É recomendado que apresente provas das suas suspeitas, embora tal seja opcional. Todas as mensagens deverão ser enviadas com boa fé.
O nosso serviço de Denúncias
Este portal não tem como objetivo efetuar reclamações sobre serviços/produtos, mas sim:
- Denunciar suspeitas de fraude, corrupção ou má conduta.
- Qualquer outro assunto que não esteja de acordo com os nossos valores e políticas.
É uma ferramenta importante para promover padrões elevados de ética e manter a sua confiança em nós.
A sua mensagem será tratada de forma segura
- O serviço é prestado por uma entidade externa, a WireMaze, de forma a garantir o anonimato.
- A comunicação é encriptada e protegida por palavra-chave.
- Tem a opção de efetuar a denúncia de forma totalmente anónima.
Submeter uma denúncia
- A sua mensagem é submetida de forma segura, através de um formulário com instruções.
- Após o envio, será atribuido um número identificador (ID) e uma palavra-chave ao seu caso.
- Guarde o ID e a palavra-chave num local seguro, são estes dados que lhe darão acesso ao seguimento do caso. Não perca!
- Se pretender anonimato, este é garantido durante o processo.
Seguir o estado de uma denúncia
Deverá ter em sua posse o número identificador (ID) e a palavra-chave que foram atribuidos ao seu caso.