Canal de Denúncias

Espaço seguro e confidencial para pessoa singular que, de boa fé, denuncie ou divulgue publicamente uma infração de práticas irregulares e/ou atividades ilícitas, que contrariam as leis nacionais e o Direito em determinados domínios, como por exemplo: contratação pública; segurança dos transportes; proteção do ambiente; saúde pública; proteção da privacidade e dos dados pessoais e segurança da rede e dos sistemas de informação, entre outros.

Este é um novo mecanismo de comunicação que visa proteger o denunciante de infrações. 

Garante a sua proteção, a confidencialidade dos seus dados, incluindo o anonimato, salvo em decorrência de obrigação legal ou de decisão judicial.

Legislação aplicável: 

•    Resolução do Conselho de Ministros n.º 37/2021, de 6 de abril – Aprova a Estratégia Nacional Anticorrupção 2020-2024

(link de acesso à legislação)

•    Diretiva (UE) 2019/1937 do Parlamento Europeu e do Conselho de 23 de outubro de 2019 – Proteção das pessoas que denunciam violações do direito da União

(link de acesso à legislação)

•    Decreto-Lei n.º 109-E/2021, de 9 de dezembro – Cria o Mecanismo Nacional Anticorrupção e estabelece o Regime Geral de Prevenção da Corrupção

(link de acesso à legislação)

•    Lei n.º 93/2021, de 20 de dezembro – Estabelece o Regime Geral de Proteção de Denunciantes de Infrações, transpondo a Diretiva (UE) 2019/1937 do Parlamento Europeu e do Conselho de 23 de outubro de 2019

(link de acesso à legislação)

•    Lei n.º 94/2021, de 21 de dezembro – Aprova medidas previstas na Estratégia Nacional Anticorrupção, alterando o Código Penal, o Código de Processo Penal e leis conexas

(link de acesso à legislação)

•    Portaria n.º 164/2022, de 23 de junho – Regula a instalação do Mecanismo Nacional Anticorrupção

(link de acesso à legislação)

Transparência e Segurança

Pretendemos manter um ambiente de trabalho transparente e seguro.

Valorizamos a segurança e respeito de todos os nossos clientes/munícipes/fregueses.

Quando usar o serviço de Denúncias?

Este serviço pode ser usado para informar a Câmara/Instituição/Empresa sobre preocupações com algo que não esteja de acordo com os nossos padrões de ética e valores, e que possam afetar de forma séria a organização, a vida ou saúde de uma pessoa.

A denúncia pode incluir informação sobre ofensas criminais, irregularidades ou violações da lei, dentro de um contexto de trabalho.

É recomendado que apresente provas das suas suspeitas, embora tal seja opcional. Todas as mensagens deverão ser enviadas com boa fé.

O nosso serviço de Denúncias

Este portal não tem como objetivo efetuar reclamações sobre serviços/produtos, mas sim:

  • Denunciar suspeitas de fraude, corrupção ou má conduta.
  • Qualquer outro assunto que não esteja de acordo com os nossos valores e políticas.

É uma ferramenta importante para promover padrões elevados de ética e manter a sua confiança em nós.

A sua mensagem será tratada de forma segura

  • O serviço é prestado por uma entidade externa, a WireMaze, de forma a garantir o anonimato.
  • A comunicação é encriptada e protegida por palavra-chave.
  • Tem a opção de efetuar a denúncia de forma totalmente anónima.
Saiba mais aqui

Submeter uma denúncia

  1. A sua mensagem é submetida de forma segura, através de um formulário com instruções.
  2. Após o envio, será atribuido um número identificador (ID) e uma palavra-chave ao seu caso.
  3. Guarde o ID e a palavra-chave num local seguro, são estes dados que lhe darão acesso ao seguimento do caso. Não perca!
  4. Se pretender anonimato, este é garantido durante o processo.

Saiba mais aqui

Seguir o estado de uma denúncia

Deverá ter em sua posse o número identificador (ID) e a palavra-chave que foram atribuidos ao seu caso.


Saiba mais aqui